Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• TC Connect: TC Connect - Registro de Marcas, empresa especializada em serviços de registro e proteção de marcas junto ao INPI.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o website ou utilize os serviços da TC Connect.
• Serviços: Conjunto de atividades oferecidas pela TC Connect relacionadas ao registro e proteção de marcas.
• Website: O site da TC Connect, acessível através do endereço tcconnectmarcas.com.br.
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão federal responsável pela concessão de registros de marcas no Brasil.

2. Serviços Oferecidos

A TC Connect oferece serviços especializados em registro e proteção de marcas, incluindo, mas não se limitando a:

• Registro de marcas junto ao INPI
• Acompanhamento processual
• Vigilância de marcas
• Renovação de registro
• Consultoria especializada em propriedade intelectual

A descrição detalhada de cada serviço, bem como seus respectivos valores, prazos e condições específicas, estão disponíveis em nosso website ou podem ser solicitados através dos nossos canais de atendimento.

3. Contratação dos Serviços

A contratação dos serviços da TC Connect ocorre mediante:

• Solicitação formal do serviço pelo Usuário, através dos canais de atendimento disponibilizados pela TC Connect
• Fornecimento das informações e documentos necessários para a prestação do serviço
• Aceitação da proposta de serviço apresentada pela TC Connect
• Pagamento dos valores acordados, conforme condições estabelecidas na proposta
• Assinatura de procuração, quando aplicável, para representação junto ao INPI

A TC Connect se reserva o direito de recusar a prestação de serviços caso identifique impedimentos legais ou técnicos para o registro da marca, ou quando não forem fornecidas as informações e documentos necessários para a execução do serviço.

4. Obrigações da TC Connect

A TC Connect compromete-se a:

• Prestar os serviços contratados com diligência, profissionalismo e dentro dos prazos acordados
• Manter o Usuário informado sobre o andamento do processo de registro
• Proteger as informações confidenciais fornecidas pelo Usuário
• Responder prontamente às dúvidas e solicitações do Usuário
• Atuar sempre em conformidade com a legislação aplicável e as normas do INPI
• Empregar seus melhores esforços para obter o registro da marca, sem, contudo, garantir o resultado, que depende da análise e decisão do INPI

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre si mesmo e sobre a marca a ser registrada
• Entregar todos os documentos necessários para a prestação do serviço
• Efetuar os pagamentos acordados nos prazos estabelecidos
• Responder prontamente às solicitações de informações ou documentos adicionais
• Informar à TC Connect sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais ou nas informações relacionadas à marca
• Utilizar os serviços da TC Connect em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Uso

6. Pagamentos

Os pagamentos pelos serviços da TC Connect devem ser realizados conforme as condições estabelecidas na proposta de serviço, observando-se que:

• Os valores dos serviços não incluem as taxas oficiais do INPI, que devem ser pagas separadamente
• O não pagamento dos valores acordados pode resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços
• Em caso de desistência pelo Usuário após o início da prestação dos serviços, não haverá devolução dos valores já pagos
• A TC Connect reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento, sendo que tais alterações não afetarão os serviços já contratados

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no website da TC Connect, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, vídeos, áudios e design, é de propriedade exclusiva da TC Connect ou de terceiros que autorizaram seu uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar de qualquer outra forma o conteúdo do website sem a prévia autorização por escrito da TC Connect.

8. Limitação de Responsabilidade

A TC Connect não se responsabiliza por:

• Indeferimento do pedido de registro de marca pelo INPI, uma vez que a decisão final cabe exclusivamente ao órgão
• Atrasos ou falhas na prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações de terceiros
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário
• Uso indevido da marca por terceiros antes da concessão do registro pelo INPI
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços

A responsabilidade da TC Connect limita-se à prestação dos serviços contratados, nos termos acordados com o Usuário.

9. Privacidade e Proteção de Dados

A TC Connect trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis. Para mais informações sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Comunicações

Ao utilizar os serviços da TC Connect, o Usuário concorda em receber comunicações relacionadas aos serviços contratados, incluindo notificações sobre o andamento do processo, informações sobre pagamentos e outras comunicações relevantes.

As comunicações serão enviadas para os contatos fornecidos pelo Usuário no momento da contratação dos serviços. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

11. Alterações nos Termos de Uso

A TC Connect reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Recomendamos que o Usuário verifique regularmente estes Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais alterações. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

12. Disposições Gerais

• Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a TC Connect em relação aos serviços oferecidos
• Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito
• A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer das cláusulas destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia dos direitos estabelecidos
• Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil